Procuração Simples: o que é, quando usar e como preencher
A procuração simples, também chamada de procuração particular, é o documento pelo qual uma pessoa (o outorgante) autoriza outra (o outorgado ou procurador) a agir em seu nome. É o instrumento do contrato de mandato, previsto nos artigos 653 a 692 do Código Civil.
Ela é usada todos os dias para resolver situações práticas: retirar documentos em um órgão público, representar alguém em uma assembleia de condomínio, dar entrada em um pedido na prefeitura ou acompanhar um processo administrativo quando o interessado não pode comparecer.
O que a lei exige em uma procuração particular
O artigo 654 do Código Civil diz que qualquer pessoa capaz pode outorgar procuração por instrumento particular, desde que o documento tenha a assinatura do outorgante. O parágrafo 1º do mesmo artigo lista o que precisa constar:
- o lugar onde a procuração foi feita;
- a qualificação do outorgante e do outorgado (nome, CPF, RG, endereço);
- a data;
- o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Poderes: seja específico
O ponto mais importante da procuração é a descrição dos poderes. Pelo artigo 661 do Código Civil, a procuração redigida em termos gerais só dá ao procurador poderes de administração ordinária. Para vender, doar, hipotecar, fazer acordos ou praticar qualquer ato que vá além da simples administração, os poderes precisam ser especiais e expressos — ou seja, escritos de forma clara no documento.
Na prática, quanto mais específico o texto, menor a chance de o documento ser recusado. Em vez de "resolver assuntos em meu nome", prefira algo como "representar-me perante a Secretaria Municipal de Fazenda de Campinas, podendo protocolar requerimentos, retirar certidões e assinar os documentos necessários".
Quando a procuração simples não serve
O artigo 657 do Código Civil determina que a procuração deve ter a mesma forma exigida por lei para o ato que será praticado. Se o ato exige escritura pública — como a compra e venda, doação ou hipoteca de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108) — a procuração também precisa ser pública, lavrada em cartório de notas.
Além disso, bancos, seguradoras e algumas repartições têm regras próprias e podem exigir procuração pública ou formulário interno. Antes de usar o documento, vale perguntar a quem vai recebê-lo quais são as exigências.
Precisa reconhecer firma?
Não como regra. O parágrafo 2º do artigo 654 permite que o terceiro com quem o procurador vai tratar exija firma reconhecida — mas isso é uma faculdade de quem recebe, não um requisito de validade.
Perante órgãos públicos, a Lei 13.726/2018 dispensou o reconhecimento de firma: o servidor deve comparar a assinatura com o documento de identidade do signatário ou, se ele estiver presente, lavrar a autenticidade no próprio ato. Já empresas privadas podem continuar pedindo.
Como preencher o modelo, passo a passo
No formulário acima, informe primeiro os dados do outorgante — quem está dando os poderes. Depois, os dados do outorgado, que vai representá-lo. Em seguida, descreva os poderes com o máximo de precisão: qual órgão ou pessoa, quais atos e, se fizer sentido, qual prazo.
Por fim, indique a cidade e a data de assinatura. Gere o documento, confira o texto na pré-visualização e baixe em Word (.docx) para ajustar o que precisar, ou imprima em PDF. Assine à mão com a mesma assinatura do seu documento de identidade, ou use uma assinatura eletrônica aceita por quem vai receber a procuração.
Por quanto tempo vale e como encerrar
Se não houver prazo no documento, a procuração vale até ser revogada ou até que o negócio seja concluído. O artigo 682 do Código Civil lista as causas de extinção: revogação pelo outorgante, renúncia do procurador, morte ou interdição de qualquer das partes, fim do prazo ou conclusão do negócio.
Para revogar, comunique o procurador por escrito e avise também as pessoas ou instituições com quem ele tratava em seu nome — a revogação comunicada apenas ao procurador não pode ser oposta a terceiros de boa-fé (art. 686).
Perguntas frequentes
Menor de idade pode ser procurador?
Sim. O artigo 666 do Código Civil permite que o maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado seja mandatário. Já para outorgar a procuração, a pessoa precisa ser capaz — o menor precisa estar representado ou assistido pelos pais.
Posso dar procuração para mais de uma pessoa?
Pode. Nesse caso, indique se os procuradores podem agir cada um sozinho ("em conjunto ou separadamente") ou apenas em conjunto. Se nada for dito, cada um pode agir isoladamente (art. 672).
O procurador pode passar os poderes para outra pessoa?
Isso se chama substabelecimento. É permitido, mas se a procuração proibir e o procurador substabelecer mesmo assim, ele responde pelos prejuízos causados (art. 667).
Conteúdo informativo, revisado em setembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.