Autorização de Viagem para Menor: regras do ECA e do CNJ
A autorização de viagem é o documento em que os pais ou responsáveis permitem que uma criança ou adolescente viaje sem eles, sozinho ou acompanhado de outra pessoa. As regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
As exigências mudam conforme a idade do menor, o destino (dentro ou fora do Brasil) e quem o acompanha. Por isso é importante entender em qual situação você se encaixa antes de emitir o documento.
Viagem nacional
Desde a Lei 13.812/2019, o artigo 83 do ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização. A autorização judicial é dispensada quando:
- o destino é comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana;
- o menor viaja com avós, irmãos, tios ou outros parentes até o 3º grau, maiores de idade, com o parentesco comprovado por documento;
- o menor viaja com pessoa maior de idade expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
Viagem internacional
Para sair do país, a regra vale para todos os menores de 18 anos. Pelo artigo 84 do ECA e pela Resolução 131/2011 do CNJ, a autorização judicial é dispensada quando o menor viaja com ambos os pais, ou com um deles autorizado pelo outro, ou sozinho ou com terceiro autorizado por ambos os pais — sempre por documento com firma reconhecida.
O artigo 85 do ECA traz uma exceção importante: menor nascido no Brasil só pode sair do país na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior com autorização judicial prévia.
Reconhecimento de firma
Diferentemente de muitos outros documentos, a autorização de viagem de menor normalmente exige firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou semelhança, conforme as resoluções do CNJ. Companhias aéreas e a Polícia Federal verificam esse requisito no embarque.
Outra opção é a Autorização Eletrônica de Viagem, emitida por cartório de notas pela plataforma e-Notariado, que dispensa a via em papel.
Como preencher
Informe o nome e o CPF do responsável que autoriza, o nome completo e a data de nascimento do menor, e quem vai acompanhá-lo — ou escreva "desacompanhado" se ele viajar sozinho. Em seguida, indique o destino (cidade/UF ou cidade/país) e o período da viagem.
Se ambos os pais precisam autorizar (como na viagem internacional sem nenhum deles), cada um deve assinar e reconhecer firma. Leve o documento original e uma cópia, junto com a certidão de nascimento ou documento de identidade do menor.
Dicas práticas
Faça duas vias: uma fica retida pela companhia aérea ou pela autoridade, a outra acompanha o menor. Consulte também as regras da companhia aérea ou rodoviária — algumas têm idade mínima para viagem desacompanhada ou cobram serviço de acompanhamento.
Para viagens frequentes ao exterior, os pais podem incluir a autorização no próprio passaporte do menor, na hora da emissão, junto à Polícia Federal.
Perguntas frequentes
Adolescente de 16 anos precisa de autorização para viajar sozinho no Brasil?
Não. Pela regra atual do ECA, a exigência para viagens nacionais vale apenas para menores de 16 anos. Para viagens internacionais, a autorização é exigida até os 18 anos.
Avós precisam de autorização para viajar com o neto?
Em viagem nacional, não, desde que comprovem o parentesco com documentos. Em viagem internacional, sim — precisam de autorização dos pais com firma reconhecida.
A autorização tem prazo?
Ela vale para o período e o destino indicados. Na viagem internacional, a Resolução 131 do CNJ permite indicar prazo de validade; sem indicação, vale por dois anos.
Conteúdo informativo, revisado em setembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.